domingo, 17 de dezembro de 2017
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Lei n° 9.357/2007

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Ementa: Institui o Código de Práticas para a Dignidade das Relações entre Homens e Mulheres e define ações para construção de um sistema de gênero no Município.

Originária do PL 252/05 – Esta Lei promove mudanças substantivas nas ações do Poder Executivo, assegurando a igualdade entre homens e mulheres e cria instrumentos de denúncia de violação em casos de preconceito.

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