domingo, 17 de dezembro de 2017
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Mais uma conquista no processo de erradicação da Violência contra a Mulher

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(Da esquerda para a direita: Desembargador Antônio Sérvulo – Corregedor-Geral do TJMG, e, Desembargador Bitencourt Marcondes – Presidente do TJMG)

 

No último dia 19 de agosto foi inaugurada a 16ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, representando mais uma conquista na busca pela erradicação da violência contra a mulher no Estado de Minas Gerais.

Trata-se da quarta vara criada especialmente para conhecer e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar praticadas contra a mulher, nos termos revistos na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006.

Até a instalação da 16ª Vara Criminal, a Comarca de Belo Horizonte contava com três varas (13ª, 14ª e 15ª) especializadas no atendimento aos casos de violência praticada contra as mulheres com um acervo de quase 15 mil processos cada uma.

Atualmente as quatro varas especializadas estão instaladas na Avenida Olegário Maciel, nº 600, no Centro de Belo Horizonte.

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