terça, 18 de setembro de 2018
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Aprovada Lei que institui o Programa de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia de Belo Horizonte – Paspe-BH

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A Proposição de Lei nº 60/2014 decorrente de Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Elaine Matozinhos, foi remetida para sanção do Prefeito de Belo Horizonte em 15 de setembro do corrente ano.

Sendo sancionada, a proposição passa a vigorar como Lei Municipal oportunidade que todos os portadores de epilepsia passarão a contar com o Paspe-BH - Programa de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia de Belo Horizonte.

O Paspe-BH será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde e se norteará, nos termos do artigo 3º, pelos seguintes princípios:


      • Atendimento integral ao paciente epilético;
      • Universalidade;
      • Equidade;
      • Participação social;
      • Prevenção, recuperação e promoção da saúde;
      • Continuidade terapêutica;
      • Publicidade.


Referida lei garantirá aos portadores de epilepsia o tratamento de sua doença através do Sistema Único de Saúde, inclusive com o fornecimento de medicamentos indicados para o controle dos episódios de crise.

A Vereadora Elaine Matozinhos sempre esteve ao lado dos portadores de epilepsia e seus familiares, e a aprovação da referida proposição é uma vitória que deve ser comemorada por todos os Belo-Horizontinos.

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