domingo, 17 de dezembro de 2017
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Lei do Feminicídio, uma conquista para a sociedade

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Na semana em que se comemorou o Dia Internacional da Mulher, a Presidente da República transformou em Lei Ordinária (nº 13104/2015) o Projeto 8305/14, de iniciativa da CPMI da Violência Contra a Mulher, que modifica o Código Penal Brasileiro para incluir entre os tipos de homicídio qualificado e no rol de crimes hediondos o feminicídio, definido como assassinato de mulher em razão de sua condição de sexo feminino.

O texto da lei prevê o aumento da pena em um terço se o crime ocorrer: durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; contra menor de 14 anos, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência; na presença de descendente (filho, neto) ou ascendente (pais, avós) da vítima.

Segundo dados levantados pela CPMI da Violência Contra a Mulher da Câmara, o aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

A Vereadora Elaine Matozinhos, Delegada de Polícia fundadora da Delegacia de Mulheres em Belo Horizonte, que se dedica e tem uma vasta luta em prol da mulher há mais de 30 anos, acredita que a sanção dessa lei é uma conquista do árduo e longo trabalho realizado pelos movimentos que lutam contra a violência às mulheres e pela igualdade de gênero em nosso país e vem mostrar a necessidade de conscientizarmos, cada vez mais, nossos parlamentares e a nossa sociedade, para que estejam atentos para buscar, por meio do legislativo, soluções para assuntos relevantes como esse, que são de suma importância para todos nós.

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