sexta, 25 de maio de 2018
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Leis / Projetos

Lei n° 9.318/2007

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Qua, 18 de Julho de 2012 16:53

 

Ementa: Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.

Originária da PL 714/05 – Esta lei objetiva que o Município de Belo Horizonte promova o cadastro e a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas e agilize a perspectiva da localização de seus paradeiros, diminuindo o drama e sofrimento de suas famílias.

 

Lei n° 9.824/2010

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Qua, 18 de Julho de 2012 16:52

 

Ementa: Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.

Originária da PL 66/99 – A presente lei estabelece que nas piscinas de uso público ou coletivo sejam disponibilizadas informações sobre a profundidade do tanque e suas alterações regulares, risco de lesão medular e afogamento, entre outras. Estabelece a presença de salva-vidas para possíveis resgates de vitimas, isolamento de área de transito de...

 

Lei n° 9.830/2010

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Qua, 18 de Julho de 2012 16:51

 

Ementa: Proíbe o emprego de animais em espetáculo público no Município de Belo Horizonte.

Originária do PL 2/2009 a lei fundamenta-se na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, aprovada pela UNESCO, em 27/01/1978 e respalda-se na reivindicação das ONG’s Defensoras dos Animais. É por todos sabido o sofrimento que é infligido aos animais...

 
 

Lei n° 7.317/1997

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Qua, 18 de Julho de 2012 16:51

 

Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças no colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos do Município e dá outras providências.

Originária do PL 69/97 – A presente lei dá atendimento preferencial às pessoas que menciona, acabando com o desconforto na espera de atendimento em estabelecimentos no Município de Belo Horizonte.

 

Lei n° 10.220/2011

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Qua, 18 de Julho de 2012 16:50

 

Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado.

Originária do PL 592/09 – A lei estabelece mudança de atividade dos motociclistas e suas condições de trabalho, pretendendo, com isto, diminuir o alto índice de acidentes.

 

 

Lei n° 7.552/1998

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Qua, 18 de Julho de 2012 16:50

 

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n° 6.352/93, cria a Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Originária do PL 592/97 – Esta lei tem o objetivo de delimitar a intervenção do Poder Público Municipal na elaboração ou execução de políticas públicas nas questões sociais, econômicas, culturais e políticas sobre as quais pautam a discriminação das mulheres, pondo fim às ações isoladas até então existentes...

 
 

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