Lei n° 9.824/2010

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Ementa: Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.

Originária da PL 66/99 – A presente lei estabelece que nas piscinas de uso público ou coletivo sejam disponibilizadas informações sobre a profundidade do tanque e suas alterações regulares, risco de lesão medular e afogamento, entre outras. Estabelece a presença de salva-vidas para possíveis resgates de vitimas, isolamento de área de transito de banhistas em relação ao tanque, a proibição de que pessoas alcoolizadas façam uso do tanque e a proibição de que os banhistas, salvo em casos regulamentados, mergulhem em águas rasas.

A referida lei visa reduzir as terríveis estatísticas de acidentes em piscinas.